Radar Jurídico

Congresso promulga a inclusão da proteção de dados pessoais aos direitos e garantias fundamentais

Texto: O Congresso inclui a proteção de dados pessoais aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal e artigo Artigo 5º LXXIX. A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – promoveu o regramento sobre o tratamento de dados de forma especializada e agora temos a disposição constitucional.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/tv/plenario-e-comissoes/sessao-solene-do-congresso-nacional/2022/02/congresso-promulga-emenda-constitucional-sobre-protecao-de-dados

Projeto de lei busca instituir a lei de segurança do Pix

TEXTO: Em 03.02, o senador Chico Rodrigues (DEM/RR) apresentou o PL 133/2022, que altera a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) para instituir a "Lei de Segurança do Pix". O objetivo é prever regras de segurança ao usuário do Pix (Sistema de Pagamentos Instantâneos) e “criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais”.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/09/chico-rodrigues-apresenta-projeto-que-institui-a-201clei-de-seguranca-do-pix201d

 O Conselho Diretor da ANPD aprova o Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

Texto: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 02, que aprova o regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. O Regulamento, que passou por diversas etapas de participação e contribuição da sociedade, bem como, Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública, tem como objetivo facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.

Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019