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Radar Jurídico

ANPD publica guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

Postado em 15 de outubro de 2021

ANPD publica guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

O Guia publicado pela ANPD, aponta diversas orientações específicas para agentes de tratamento de pequeno porte, bem como um checklist de Medidas de Segurança para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, tal como política de segurança da informação, conscientização e treinamento etc.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-de-seguranca-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte


Câmara aprova projeto que cria marco legal para a inteligência artificial


A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de setembro, por 413 votos a 15, um projeto de lei que cria um marco legal para o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta estabelece diretrizes para a atuação do poder público e o fomento da matéria, além de princípios para serem seguidos por empresas em relação ao desenvolvimento da inteligência artificial.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/811702-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-uso-da-inteligencia-artificial/ 



STF julgará em outubro sobre a desoneração da folha de pagamentos


Está marcado para o dia 15 de outubro o início do julgamento ADI 6632 que se discute a prorrogação da desoneração de folha de pagamentos.

É estimado pela União um impacto de R$9,78 bilhões aos cofres públicos.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/desoneracao-folha-stf-05102021 



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