Radar Jurídico

ANPD FISCALIZA INCIDENTE DE SEGURANÇA NO MINISTERIO DA SAÚDE 

O Ministério da Saúde foi notificado pela ANPD a prestar esclarecimentos e cooperar com a investigação e fiscalização ocorrida a partir do incidente de segurança ocorrido no site do ConecteSuS.

FONTE: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-fiscaliza-incidente-ao-site-do-conectsus?utm_campaign=boletim_52__bulletin_52&utm_medium=email&utm_source=RD+Station 

GOOGLE E FACEBOOK SÃO MULTADOS EM 150 e 60 MILHÕES

Após investigações, a Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL) Autoridade Francesa de Proteção de Dados constatou que os sites facebook.com e google.fr oferecem apenas um botão para aceite imediato dos cookies, sem fornecer mecanismos de para que o usuário recuse tais cookies. Assim, a CNIL aplicou duas multas no total de 150 milhões de euros contra a GOOGLE (90 milhões de euros para a empresa GOOGLE LLC e 60 milhões de euros para a empresa GOOGLE IRELAND LIMITED); e uma multa de 60 milhões de euros contra a empresa FACEBOOK IRELAND LIMITED.

Ainda, segundo a Autoridade, as empresas devem oferecer a funcionalidadede recusa dos cookies sob pena de multa de 100.000 euros por dia de atraso.

FONTE: https://www.cnil.fr/en/cookies-google-fined-150-million-euros

https://www.cnil.fr/en/cookies-facebook-ireland-limited-fined-60-million-euros

MP permite abatimento em dívidas do FIES 

Em 30 de dezembro a MP 1.090/2021 permitiu o abatimento nas dívidas de estudantes com o FIES.

Caso esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o desconto pode chegar em 92%.

Os agentes financeiros deverão disponibilizar canais de atendimento a fim de que os estudantes venham aderir a renegociação da dívida.

FONTE: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/01/03/mp-concede-abatimento-de-ate-92-em-dividas-do-fies